A Legaltica é um diretório de advogados e um serviço que analisa o seu problema jurídico para colocar você em contato com o advogado que escolher. Esta política explica quais dados tratamos, para quê, com quem os compartilhamos e quais direitos você tem.
1. Quem é o responsável pelo tratamento
Responsável pelo tratamento: LEGALTICA LLC, sociedade de responsabilidade limitada (limited liability company) constituída no Estado de Wyoming (EUA), registrada na sua Secretaria de Estado sob o n.º 2026-002091484.
Endereço: 407 Lincoln Road, Suite 708, Miami Beach, FL 33139 (Estados Unidos).
Embora o responsável esteja estabelecido nos Estados Unidos, oferecemos o serviço a pessoas que estão na União Europeia, de modo que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) se aplica ao que tratamos sobre elas (art. 3.2 do RGPD). Se você está fora da União Europeia, aplica-se a lei do seu país; onde esta política faz distinções por país (seção 4.1), prevalece o anexo do seu país.
Contato para tudo o que se refere aos seus dados: privacidad@legaltica.com ou o formulário de contato. Respondemos em no máximo um mês (art. 12.3 do RGPD).
2. Quais dados tratamos
2.1 Se você descreve o seu caso, pede o telefone de um advogado ou avalia um escritório
- O seu caso: o texto que você escreve, os documentos que envia (até três) e a sua localização aproximada (cidade).
- Dados sensíveis que você decide incluir: um problema jurídico pode envolver saúde (um afastamento médico, um erro médico), um processo penal, violência na família, orientação sexual ou crenças. São categorias especiais de dados (art. 9 do RGPD) e dados relativos a infrações penais (art. 10 do RGPD). Só os tratamos porque você os escreve e nos autoriza expressamente a fazê-lo marcando a caixa do formulário. O que a seção 4.1 e o anexo do seu país preveem para o conjunto de dados de casos é a única exceção. Não é preciso incluir nomes, números de documento nem dados de outras pessoas: a análise funciona igualmente sem eles.
- O seu contato: nome e telefone quando você pede o número de um advogado; e-mail só se você o deixar para que enviemos a análise ou avisemos se ninguém responder.
- Dados técnicos: endereço IP, navegador e páginas visitadas, e os cookies que você aceitar (veja a política de cookies, em espanhol).
Convites para avaliar um escritório. Pedimos a sua avaliação com um link pessoal enviado ao seu e-mail ou ao seu celular. Esse link pode chegar por quatro caminhos:
- Você entrou em contato com o escritório pela Legaltica: podemos perguntar uma vez, passado um mês, por e-mail ou SMS (para o contato que você nos deixou), como foi.
- O escritório nos passa o seu e-mail para que convidemos você: o dado nos é comunicado pelo escritório com o qual você tratou (art. 14 do RGPD). Recebemos o seu e-mail e, se o escritório os informar, o seu primeiro nome e uma referência interna dele, que nunca é publicada. O escritório declara que tem base legal para nos comunicar o seu e-mail para essa finalidade. A partir do momento em que o recebemos, a Legaltica trata esse e-mail como responsável independente, para enviar o convite e, se você não abrir o link, um único lembrete.
- O escritório entrega um link a você (por exemplo, em um e-mail dele ou em papel): o escritório não nos passa nenhum dado seu. Ao abrir o link, é você quem nos informa o seu e-mail ou o seu celular, e enviamos para lá o link para avaliar.
- Você pede o link no site do escritório (um botão ou um QR code que leva à Legaltica): é você quem nos informa o seu e-mail ou o seu celular, e enviamos o link para lá.
O descadastramento vale para tudo. Cada mensagem traz um link para não receber mais convites. O descadastramento vale para todos os escritórios e todos os caminhos, não só para o que escreveu a você. Você pode desfazê-lo quando quiser. Guardamos a data do descadastramento e a da sua revogação, para poder demonstrar que respeitamos a sua decisão.
Se você avaliar, tratamos a nota, o título e o texto que você escreve, o mês em que foi atendido, o que você destaca, o nome com que quer aparecer e, se você chegou pelo site do escritório, se chegou a contratá-lo. Para detectar avaliações falsas, guardamos também dados técnicos do seu navegador, da sua rede e do domínio do seu e-mail, e a pontuação dada pelo Google reCAPTCHA. Para lembrar que você não quer que escrevamos e que só vale uma avaliação por pessoa e por escritório, guardamos um código criptografado do seu e-mail ou telefone: ele não permite recuperar o dado.
Não é preciso, e pedimos que você não o faça, contar na avaliação detalhes do seu caso, dados de saúde ou de processos penais, nem nomes de outras pessoas. Se o fizer, devolvemos a avaliação para que você os retire antes de publicá-la.
2.2 Se você é advogado ou escritório e está no diretório
As fichas do diretório não são criadas pelo profissional: nós as elaboramos a partir de fontes acessíveis ao público, sem que haja cadastro nem pedido da parte dele.
- Categorias: nome do escritório ou do profissional, endereço das suas sedes, telefone e e-mail profissionais, site, horários, áreas de atuação, notas e avaliações publicadas por terceiros, e uma descrição elaborada por nós a partir dessas fontes.
- Origem: o perfil público de empresa que o próprio escritório mantém no Google (Google Business Profile), o seu site e, quando existem, registros e diretórios profissionais de acesso público.
- Base legal: interesse legítimo (art. 6.1.f do RGPD e art. 19.2 da Lei Orgânica espanhola 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, LOPDGDD) em oferecer um diretório profissional que ajude os cidadãos a encontrar advogados. São tratados dados de contato profissional, não da esfera privada.
- Avisos: quando alguém pede o seu telefone na sua ficha, avisamos você por e-mail ou SMS no contato publicado. Você pode desativar esses avisos pelo link que eles trazem.
- Oposição e retirada: você pode se opor a qualquer momento e sem justificar o motivo (art. 21 do RGPD) pelo formulário de retirada (em espanhol) ou escrevendo para nós. Retiramos a ficha e guardamos apenas o registro mínimo do seu pedido para não voltar a publicá-la. Retirar a ficha é gratuito e não está condicionado a nada.
- Se você reivindicar a sua ficha ou se cadastrar: tratamos também o seu e-mail de acesso, a sua senha (criptografada) e o que você editar no seu painel, para prestar o serviço (art. 6.1.b) nos termos das condições para escritórios (em espanhol).
- Impressão digital antifraude do seu painel: quando você entra no seu painel, guardamos dois códigos criptografados com uma chave própria. Eles servem apenas para detectar que um escritório avalia a si mesmo. Base: interesse legítimo (art. 6.1.f) em que as avaliações sejam reais.
- Se você responder a uma avaliação: a sua resposta é pública. Se ela incluir dados de contato ou termos sensíveis, nós a retemos até que uma pessoa a revise.
2.3 Se você visita um site que exibe o nosso selo
Um escritório pode colocar no seu site um selo ou um widget da Legaltica com as suas avaliações. Ao carregá-lo, o seu navegador se conecta aos nossos servidores, como acontece com qualquer conteúdo de outro site, e recebemos o seu endereço IP, o seu navegador e a página em que você está. Não guardamos o seu IP, não usamos cookies no selo e não identificamos você: apenas contamos, por dia, em qual site o selo foi visto ou clicado e em quantas páginas diferentes, sem guardar quais. O IP é usado só em uma memória temporária, para limitar o número de solicitações. Base: interesse legítimo (art. 6.1.f) em servir o selo e medir onde ele é usado. O escritório que o coloca no seu site deve informar isso na sua própria política.
3. Para quê e com qual base legal
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Analisar o seu caso com inteligência artificial e mostrar advogados adequados | Execução do serviço que você pede (art. 6.1.b) e, para os dados sensíveis que você incluir, o seu consentimento explícito (art. 9.2.a) |
| Passar o seu caso e o seu telefone ao advogado que você escolher | Execução do serviço que você pede (art. 6.1.b) e o seu consentimento explícito para o que for sensível (art. 9.2.a) |
| Publicar o diretório de escritórios | Interesse legítimo (art. 6.1.f, art. 19.2 da LOPDGDD) |
| Avisar um escritório de que alguém pediu o seu telefone | Interesse legítimo do escritório e do usuário (art. 6.1.f) |
| Gerenciar a conta de um advogado | Execução do contrato (art. 6.1.b) |
| Responder às suas consultas e aos pedidos de exercício de direitos | Obrigação legal (art. 6.1.c) e interesse legítimo (art. 6.1.f) |
| Perguntar uma vez, passado um mês, como foi com o escritório que você contatou | Interesse legítimo (art. 6.1.f), com descadastramento em um clique na própria mensagem ou na página |
| Convidar você a avaliar quando o escritório nos passa o seu e-mail | Interesse legítimo (art. 6.1.f) em ajudar outras pessoas a escolher advogado, com descadastramento em um clique |
| Enviar o link para avaliar que você mesmo pede (pelo site do escritório ou por um link que ele lhe deu) | Atender ao seu pedido (art. 6.1.b) |
| Publicar a sua avaliação | O seu consentimento (art. 6.1.a), que você dá ao enviá-la e retira ao apagá-la |
| Detectar avaliações falsas e abusos | Interesse legítimo (art. 6.1.f) em que as avaliações sejam reais e o serviço não seja usado de forma abusiva |
| Lembrar o seu descadastramento e que você só avalia uma vez cada escritório | Interesse legítimo (art. 6.1.f) e respeito à sua oposição (art. 21) |
| Tratar denúncias de avaliações | Obrigação legal (art. 6.1.c, art. 16 do Regulamento dos Serviços Digitais) e interesse legítimo (art. 6.1.f) |
| Anonimizar a sua análise quando ela expira e guardar a sua classificação para fazer estatísticas sobre os assuntos que recebemos e melhorar a análise | Interesse legítimo (art. 6.1.f) em saber quais problemas jurídicos as pessoas têm e se o serviço os classifica bem |
| Conjunto de dados de casos (seção 4.1): estatística, avaliação da análise e treinamento de modelos próprios | Classificação fechada: interesse legítimo (art. 6.1.f) em conhecer a demanda jurídica e melhorar a análise, com a compatibilidade que o RGPD reconhece às finalidades estatísticas e de investigação (arts. 5.1.b e 89). Resumo e classificação ampliada: na Espanha, o seu consentimento na caixa «Dono mi caso para investigación» (“Doo o meu caso para pesquisa”) (arts. 6.1.a e 9.2.a); fora da UE, o que a lei do seu país permitir (anexo) |
| Medir o uso do site | O seu consentimento aos cookies (art. 6.1.a) |
Não enviamos comunicações comerciais aos usuários que descrevem o seu caso nem a quem convidamos para avaliar. A pergunta sobre como foi e os convites não são comunicações comerciais: não oferecem nada nem levam a outros serviços.
4. O que a inteligência artificial faz com o seu caso
O seu caso passa por dois modelos de linguagem de fornecedores com os quais temos contrato de subcontratante (operador): um faz uma primeira triagem com o seu texto e a sua cidade, e o outro a análise completa com o seu texto e os seus documentos.
- Nenhum dos dois usa o que enviamos para treinar os seus modelos, e os documentos que você envia são apagados da plataforma dele ao terminar a análise.
- O modelo não toma nenhuma decisão com efeitos jurídicos sobre você (art. 22 do RGPD): ele orienta e organiza a informação; a decisão de entrar em contato, e com quem, é sempre sua, e o advogado é uma pessoa inscrita na ordem dos advogados.
- A análise é orientativa e não substitui um advogado.
- Quando a análise expira (seção 7), apagamos o seu texto, os fatos, o resumo para o advogado, o seu IP, a sua sessão e o seu e-mail. Guardamos apenas valores escolhidos de uma lista fechada, nunca frases, como a matéria, a urgência, o país, a cidade e a data. Se houver fatos penais, nem a cidade: só a região. Se você também pediu o telefone de um advogado, essa classificação continua vinculada à sua consulta enquanto a guardarmos (365 dias). Usamos isso para saber quais problemas jurídicos chegam e de onde, e para medir se a análise acerta.
4.1 Conjunto de dados de casos
Além da análise, guardamos cada caso em um conjunto de dados de casos separado. Os casos vêm da análise do seu caso e da descrição que você escreve ao pedir o telefone de um advogado quando ela não vem de uma análise. Usamos o conjunto de dados para fazer estatísticas dos problemas jurídicos que chegam, medir se a análise acerta e treinar modelos próprios da Legaltica. Não o cedemos a ninguém nem o usamos para treinar modelos de terceiros.
- O que guardamos de todos os casos: os valores de lista fechada da seção anterior (exceto as opções que você marcou e quais advogados mostramos), com o mês e não a data; se o caso vem do formulário de contato, o problema que você escolheu; a página a partir da qual você começou; uma faixa do tamanho do seu texto; qual modelo o analisou; e se você chegou a entrar em contato com um escritório, com quantos e se ele abriu o aviso. A linha não registra qual escritório. Nos assuntos de família ou de imigração, se o resumo do ponto seguinte não tiver sido feito, também não a cidade: só a região.
- O que guardamos conforme o país: um segundo modelo, como subcontratante e nas mesmas condições da seção 4, lê o seu texto antes que ele seja apagado e anota mais valores de lista fechada e um resumo breve redigido para não incluir nomes, lugares, datas nem números.
- Espanha: só se você marcar na análise a caixa opcional «Dono mi caso para investigación» (“Doo o meu caso para pesquisa”). Se não a marcar, ou se o caso vier da descrição do formulário de contato, guardamos só a classificação fechada.
- Argentina, Colômbia, México, Peru e Venezuela: é feito sem caixa, com a base que o anexo do seu país indica. Se você pediu o telefone de um advogado, esse caso não é usado para treinamento até apagarmos a sua consulta com o seu nome e o seu telefone.
- Chile e Equador: não é feito. Guardamos só a classificação fechada.
- O que nunca entra caso a caso: os assuntos penais e os de violência de gênero ou familiar, violência sexual, menores em risco, tráfico de pessoas, asilo ou situação migratória irregular; e, na Espanha, no Chile e no Equador, os de saúde se você não doou o seu caso. Deles, só somamos um a uma contagem.
- Os casos anteriores a esta versão: na Argentina, na Colômbia, no México, no Peru e na Venezuela também fazemos o resumo dos casos que chegaram antes, enquanto o seu texto não tiver sido apagado. Nos demais países, dos casos de antes de 24 de outubro de 2026 guardamos só a classificação fechada, e só para estatística.
- Se você escrever da União Europeia usando o site de outro país, aplicamos o previsto para a Espanha.
- Como o protegemos: a linha do conjunto de dados não leva nenhum identificador seu nem da análise e fica em tabelas com acesso restrito. É um dado pseudonimizado e o tratamos como dado pessoal.
- Os seus direitos: enquanto o link da sua análise continuar aberto, você mesmo pode retirar o seu caso na página da análise («No quiero que el mío entre», “Não quero que o meu entre”). Depois, você pode retirar a doação ou se opor escrevendo para nós. Para encontrar o seu caso precisamos de algo que o vincule a você: o telefone ou o nome com que você pediu o contato de um advogado, enquanto guardarmos essa consulta (365 dias). Se já não restar nada que o vincule a você, nem nós podemos saber qual é o seu caso, e diremos isso a você (art. 11 do RGPD). O que já tiver sido usado para treinar um modelo não pode ser retirado desse modelo, mas não entrará nos seguintes.
- Se publicarmos estatísticas, serão apenas agregados.
As avaliações não são decididas por uma máquina: uma pessoa da Legaltica lê cada uma antes de publicá-la.
5. Quem recebe os seus dados
5.1 O advogado que você escolhe
Só quando você aperta o botão que os envia a ele. Ele recebe a sua consulta e o seu telefone para atender você. Desde que os recebe, atua como responsável independente pelo tratamento: decide por si mesmo como atender o seu caso, sujeito ao seu sigilo profissional e às condições para escritórios (em espanhol), que o obrigam a usar os seus dados apenas para atender essa consulta e a não cedê-los nem reutilizá-los.
Como os dados chegam a ele, conforme o estado da ficha:
- Escritório que ainda não confirmou a sua ficha: recebe só a categoria do assunto (especialidade, tipo, urgência). Para ver o seu nome, o seu telefone e o que você contou, precisa demonstrar que a ficha é dele.
- Escritório com ficha confirmada: recebe por e-mail o resumo redigido pela IA; o seu nome e o seu telefone ele vê unicamente dentro do seu painel, depois de se identificar.
Se você avaliar um escritório, o escritório e o público veem só o que é publicado: a nota, o título, o texto, o mês, o que você destaca e o nome que escolheu. O escritório não vê o seu e-mail nem o seu telefone.
5.2 Os nossos fornecedores (subcontratantes)
Tratam dados em nosso nome e por contrato, apenas para o que lhes encarregamos:
| Fornecedor | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Hospedagem | Hospedagem da aplicação e do banco de dados | União Europeia |
| Inteligência artificial | Análise do caso com inteligência artificial e classificação do caso para o conjunto de dados de casos (seção 4.1), sem treinamento | Estados Unidos (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e cláusulas contratuais-tipo) |
| Inteligência artificial | Triagem rápida do caso | Estados Unidos (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) |
| Envio de e-mails transacionais, incluídos os convites para avaliar | União Europeia | |
| SMS e chamadas | Envio de SMS e chamadas de verificação a escritórios, e dos SMS que perguntam como foi ou enviam o link para avaliar | Estados Unidos (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) |
| Armazenamento | Armazenamento das fotografias das fichas | Hospeda apenas as fotografias públicas das fichas, nunca dados dos casos |
| Antiabuso | Distinguir pessoas de programas automáticos nos formulários para evitar abusos; recebe o seu IP, o seu navegador e como você interage com a página | Estados Unidos (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) |
| Monitoramento | Monitoramento do desempenho e dos erros do site. Recebe o tempo de cada solicitação e o tipo de navegador, não o conteúdo dos formulários | Estados Unidos (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA e cláusulas contratuais-tipo) |
| Cookies | Gestão do consentimento de cookies | União Europeia |
| Análise | Medição do uso do site, só se você aceitar os cookies de análise | Estados Unidos (Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA) |
5.3 Autoridades
Quando uma lei nos obrigar.
Nunca vendemos nem alugamos os seus dados. O único terceiro que recebe o seu caso é o advogado a quem você o envia.
6. Transferências internacionais
Os dados ficam hospedados na União Europeia. O responsável, LEGALTICA LLC, está nos Estados Unidos e fica sujeito diretamente ao RGPD (seção 1); quem trabalha em seu nome acessa esses dados apenas para prestar o serviço.
Alguns fornecedores estão nos Estados Unidos. As transferências se baseiam no Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (Decisão da Comissão de 10 de julho de 2023) quando o fornecedor é certificado, e nas cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia nos demais casos.
7. Por quanto tempo guardamos os seus dados
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Análise do seu caso (texto, resultado, metadados dos documentos) | 24 horas; 30 dias se você nos deixar o seu e-mail para enviá-la. Depois, tudo é apagado, exceto a classificação da seção 4 |
| Caso pendente de passar para o conjunto de dados | No máximo 30 dias |
| Conjunto de dados de casos (seção 4.1) | Sem prazo. Enquanto guardarmos a sua consulta (365 dias), está pseudonimizado; depois, não pode ser associado a você |
| Conteúdo dos documentos que você envia | Apenas durante a análise |
| Consulta enviada a um advogado, com o seu nome e telefone | 365 dias a partir do envio |
| Descrição de um caso sem dados de contato | 90 dias |
| Conta de advogado | Enquanto a conta existir; ao encerrá-la, a ficha continua no diretório, salvo se for pedida a sua retirada |
| Registro de um pedido de retirada de ficha | Indefinido, apenas o mínimo para não voltar a publicá-la |
| E-mail, telefone, primeiro nome e referência de um convite para avaliar que não resultou em avaliação | 60 dias a partir do convite |
| E-mail, telefone, primeiro nome e referência de um convite que resultou em avaliação | 12 meses a partir da publicação (ou do envio, se não chegou a ser publicada); imediatamente se você apagar a sua avaliação |
| Avaliação publicada | Enquanto estiver publicada; você pode apagá-la quando quiser e ela desaparece imediatamente |
| Texto e título de uma avaliação que devolvemos e você não corrigiu | 90 dias a partir da devolução |
| Avaliação rejeitada ou ocultada, com a resposta do escritório | 12 meses a partir da decisão |
| Resposta de um escritório retida que ninguém chegou a revisar | 30 dias |
| Dados antifraude de uma avaliação, de um pedido de link e do painel de um escritório | 90 dias; os contadores que limitam os envios e os pedidos em fila, até 24 horas; os do painel, 30 dias a partir da última vez em que foram vistos; a pontuação do reCAPTCHA e o código do domínio do e-mail, enquanto o convite ou a avaliação existir |
| Resposta a "você chegou a falar com o escritório?" e registro de uma avaliação apagada (sem o texto) | 12 meses |
| Código criptografado do seu e-mail ou telefone e registro do seu descadastramento e da sua revogação | Indefinido: é o que nos permite não voltar a escrever a quem se opôs e manter uma única avaliação por pessoa e escritório |
| Mensagens do formulário de contato e denúncias de avaliações | Enquanto forem necessárias para atendê-las e comprovar como as tratamos, e as apagamos se você pedir e não houver obrigação de guardá-las |
| Registros de acesso do servidor (IP, navegador e página solicitada) | Pelo tempo em que o nosso fornecedor de hospedagem os conservar |
| Dados de navegação | Conforme a política de cookies (em espanhol) |
8. Os seus direitos
Acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. E retirar o consentimento que você nos deu para o que for sensível, a qualquer momento, sem afetar o que já foi tratado licitamente.
Escreva para privacidad@legaltica.com ou use o formulário. Só pediremos que você comprove a sua identidade se não pudermos confirmá-la de outro modo e isso for necessário para atender ao pedido. Prazo máximo: um mês (art. 12.3 do RGPD).
A sua avaliação é você quem gerencia. Em legaltica.com/opinion/gestionar/ (em espanhol), você informa o e-mail ou o telefone com que avaliou e, se houver avaliações com ele, enviamos para lá um link de uso único. Com ele você pode editar a avaliação, apagá-la e desfazer o seu descadastramento.
O que guardamos mesmo que você peça o apagamento. Se você apagar a sua avaliação ou nos pedir que apaguemos os seus dados, apagamos o texto, o e-mail, o telefone e o nome, mas guardamos o código criptografado do seu e-mail ou telefone e o registro mínimo do descadastramento ou da avaliação apagada. É o imprescindível para não voltar a escrever a você se você se opôs e para que não seja possível avaliar duas vezes o mesmo escritório (arts. 17.3 e 21 do RGPD).
Se você é advogado e quer retirar ou corrigir a sua ficha, não precisa de documentação: basta o formulário de retirada (em espanhol).
Você também pode apresentar reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (Agencia Española de Protección de Datos, www.aepd.es). Se você mora fora da Espanha, o anexo do seu país (disponível apenas em espanhol) indica a sua autoridade.
9. Segurança
O que aplicamos: criptografia das comunicações (TLS); banco de dados criptografado em repouso pelo fornecedor; acesso ao painel do advogado só com conta verificada; o conteúdo dos documentos não é armazenado; e registro de qual versão desta política estava em vigor quando você nos deu cada consentimento.
10. Menores
O serviço não se destina a menores de 18 anos. Para avaliar um escritório você precisa ter pelo menos 18 anos, e confirma isso marcando uma caixa ao enviar a avaliação. Se soubermos que uma avaliação é de um menor, nós a apagamos.
11. Alterações nesta política
Cada versão tem número e data de entrada em vigor, e as anteriores continuam disponíveis para consulta no histórico (em espanhol).
12. Condições de uso
O uso do site é regido pelas condições de uso, pelo aviso legal e, se você avaliar, pelas condições das avaliações (todos em espanhol).